Questão #57829

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete à Câmara dos Deputados:

A processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. B proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucionalmente previsto. C autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Municípios. D fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?