Questão #57814

Direito Geral - Direito Constitucional

AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

A produzem eficácia contra todos e efeito vinculante na arguição de descumprimento de preceito fundamental; B produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, se proferidas em açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; C têm efeito "erga omnes" e vinculante, após a suspensão da lei pelo Senado Federal em todas as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade; D têm efeito "erga omnes" e "ex tunc" desde a publicação do acórdão, seja no controle difuso ou no controle concentrado de constitucionalidade.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?