Questão #57772

Direito Geral — Direito Constitucional

Os moradores da cidade de Laje do Muriaé, inconformados com a inundação de lama decorrente de desastre ambiental ocorrido em empresa mineradora da cidade, procuram o MP para providências.

Os moradores se revoltaram também porque ficou constatado que o Município jamais exerceu fiscalização das condiçôes de segurança ambiental da empresa mineradora. Quanto às possibilidades de intervenção do MP em relação a este aspecto da tragédia, é correto afirmar que:

A não há atribuição do MP para questionamento judicial de atos discricionários da administração municipal, em virtude da impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo; B existe atribuição para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para fins de responsabilização das autoridades municipais omissas quanto ao dever de fiscalização; C não há possibilidade de propositura de ação judicial para controle da omissão administrativa municipal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes; D existe atribuição para adoção de medidas judiciais para fins de responsabilização das empresas privadas autoras do dano;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?