Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988 inclue(m)-se:



I. A casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

II. A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicaçôes telefônicas, os quais somente podem ser quebrados por ordem judicial, na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III. A vedação da cassação de direitos políticos, admitindo-se sua suspensão em caso de condenação criminal e sua perda em caso de cancelamento de naturalização, desde que em ambos a sentença tenha transitado em julgado