Questão #57666

Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre:

A bens públicos. B servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. C normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. D criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?