Direito Geral — Direito Constitucional

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."



Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa, esta norma constitucional é