Direito Geral — Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor:



I - A responsabilidade do fornecedor de serviços independe de culpa em relação à reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, bem como por informaçôes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II - A responsabilidade por danos do prestador de serviços envolve somente as empresas ligadas à iniciativa privada.

III - O fornecedor se exime da culpa mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe, atuando, também, como excludentes de responsabilidade, as eximentes do caso fortuito e da força maior, estas últimas quando ocorrerem durante ou após a prestação da utilidade.

IV - Está assegurado o ressarcimento de danos a terceiros, estranhos à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço.

V - Presume-se defeituoso o serviço, não fornecendo segurança ao usuário, quando mal apresentado ao público consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa, assim como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de supor que não apresente sinais de envelhecimento.



Assinale a alternativa correta: