Questão #57520

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

A determinação de quebra de sigilo bancário. B determinação de indisponibilidade de bens do investigado. C determinação de quebra de sigilo fiscal. D convocação de Ministro de Estado para depor.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?