Questão #57464

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido nos recursos públicos destinados à saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino; B ao regulamentar uma lei, o Poder Executivo pode criar encargos para a própria Administração, objetivando clareza do texto regulamentar. C o decreto de intervenção, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, deverá ser sempre apreciado pelo Poder Legislativo; D ao regulamentar uma lei o Poder Executivo pode restringir direitos especificados na lei, desde que incompatíveis com seus interesses;

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?