Direito Geral — Direito Constitucional

Na questão é dada 4 afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale a alternativa que contém SOMENTE afirmaçôes corretas.



Imunidades Parlamentares:

I. A inviolabilidade irresponsabiliza o parlamentar apenas pelos pronunciamentos feitos no recinto do Congresso Nacional.

II. A imunidade processual impede a abertura de qualquer processo contra o parlamentar sem prévia licença da Casa a que pertencer.

III. A prisão de parlamentar, em flagrante de crime afiançável, depende de licença da Casa a que pertencer.

IV. A inviolabilidade irresponsabiliza o parlamentar pelas opiniôes, palavras e votos manifestados no exercício das funçôes do mandato, inclusive após o término do mandato.