Questão #57316

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal garante o direito a privacidade e os meios de comunicação, nela incluídas as conversas telefônicas, com exceção das possibilidades previstas na Lei n. 9296/96, desde que, previamente autorizada pela autoridade judiciária, mediante o devido processo.

A A lei não admite como prova a gravação de conversa entre meliantes e agentes policiais na qual terceiros são apontados como partícipes de crime de quadrilha organizada previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal. B A lei só admite o procedimento de escuta telefônica nos casos de investigação policial, ou para instrução processual penal, mesmo que ainda não instaurado o inquérito policial. C A lei não admite como prova, a gravação de diálogos ocorridos em local público, quando ofende a proibição contida no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988. D A lei só admite a autorização de escuta telefônica para investigação policial, desde que já instaurado o devido inquérito policial, com a prova prévia da materialidade do ilícito.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?