Questão #57225

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios:

A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. D promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?