Questão #57207

Direito Geral — Direito Constitucional

No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

A é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido. C é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. D compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?