Questão #57174

Direito Geral - Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. D autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?