Questão #57173

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União:

A a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados. B lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas que lhes sejam pertinentes. C a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. D lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?