Questão #57159

Direito Geral - Direito Constitucional

Estabelece a Constituição da República que Lei Complementar de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

A ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em pelo menos uma das fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeaçôes, à ordem de classificação; B Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; C O juiz titular residirá na respectiva comarca e nem mesmo o tribunal a que está vinculado poderá autorizá-lo a residir em outra localidade; D O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?