Questão #57143

Direito Geral — Direito Constitucional

A medida provisória perde a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação. Isso significa que:

A tal como o decreto-lei, será considerada rejeitada por falta de deliberação congressual B o Congresso Nacional, contrariamente ao que ocorria quando apreciava o decreto-lei, no sistema da Constituição de 1967, deverá disciplinar as relaçôes jurídicas dela decorrentes C não pode ter seu prazo de vigência prorrogado por ato do Poder Legislativo D os atos praticados na sua vigência, assim como se dava no decreto-lei, são nulos

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?