Questão #56932

Direito Geral — Direito Constitucional

Será inconstitucional a medida provisória que:

A vise a detenção ou sequestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição. B verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. C não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. D implique instituição ou majoração de impostos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?