Direito Geral — Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas sobre as funçôes essenciais da Justiça.

I. O Ministério Público é o órgão encarregado de promover, privativamente, a ação penal pública e de ajuizar, exclusivamente, a ação civil pública.

II. Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal, a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para a sua organização nos Estados, e somente às Defensorias Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

III. Os Procuradores dos Estados integram a advocacia pública e exercem a representação judicial e a consulto-ria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo dispensada a prova da qualidade de procurador nos autos judiciais, uma vez que o seu mandato decorre diretamente da lei.

IV. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável em suas funçôes, não podendo, consequentemente, ser processado por crime de calúnia praticado contra juiz.

Está correto somente o que se afirma em