Questão #56686

Direito Geral — Direito Constitucional

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir:

A uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão. B um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar. C um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa. D uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?