Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania PORQUE as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, segundo a mesma Constituição, não têm aplicação imediata.