Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmaçôes sobre as comissôes que atuam no âmbito do Poder Legislativo:

I. Na composição de todas as comissôes, temporárias ou permanentes, deve ser observada, tanto quanto possível, a exigência constitucional de proporcionalidade de representação partidária.

II. Se as comissôes parlamentares de inquérito concluírem pela culpa ou pelo dolo dos investigados, deverão promover-lhes a responsabilidade civil ou criminal, já que detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

III. Às comissôes temáticas é vedado deliberar sobre os projetos de lei que examinam, pois a Constituição não admite hipóteses de delegação interna corporis, cabendo sempre ao Plenário a votação dos projetos de lei.

IV. É competência das comissôes a convocação de Ministro de Estado para prestar informaçôes sobre assuntos inerentes a suas atribuiçôes, configurando crime de responsabilidade o não comparecimento sem justificação adequada.

SOMENTE está correto o que se afirma em