Questão #56408

Direito Geral - Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. B A revogação parcial de uma lei denomina-se abrogação e a revogação total denomina-se derrogação. C Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação. Se já em vigor a lei, eventuais correçôes em seu texto consideram-se lei nova. D A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Direito Geral - Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?