Questão #56325

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação a normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale o correto.

A O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuiçôes do cargo a ser preenchido; B Em face do princípio da legalidade, não pode a Administração Pública, mesmo que não concluído e homologado o concurso público, alterar as condiçôes do certame constantes do respectivo edital; C É legítima a limitação de idade apenas em edital de concurso, pois este tem o poder de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei; D Em face do princípio da eficiência, a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da inscrição para o concurso.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?