Direito Geral — Direito Civil

Nos processos das infraçôes penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegaçôes escritas e arrolar testemunhas e para ofereci-mento de recurso para o Tribunal Regional das decisôes finais de condenação ou absolvição, serão de: