Questão #56161

Direito Geral - Direito Constitucional

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que:

A a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência. B um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade. C não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma. D a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?