Questão #56098

Direito Geral — Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública:

A os cargos, empregos e funçôes públicas não são acessíveis a estrangeiros. B compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos. C o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispôe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. D é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?