Questão #56057

Direito Geral — Direito Civil

Tem efeito retroativo a lei que:

A elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior. B não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal. C comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior. D torna típico fato anteriormente não incriminado.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?