Questão #55737

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

A As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.

B As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.

C Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.

D É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?