Questão #55722

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. B Compete à União fiscalizar as operaçôes de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. C Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar. D Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?