Questão #55684

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A A Constituição não permite a reedição de medidas provisórias. B A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional obsta a que o Presidente da República disponha sobre a matéria, na mesma sessão legislativa, mediante simples reedição. C As medidas provisórias podem dispor sobre todas as matérias da competência legislativa da União, inclusive as referentes à instituição de tributo, à definição de crime e à imposição de pena. D As medidas provisórias não podem dispor sobre matéria tributária e financeira.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?