Questão #55648

Direito Geral - Direito Constitucional

Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu emenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emenda

A fundamenta-se na competência do Poder Legislativo para dispor sobre fixação de remuneração de servidores. B viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. C terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça. D tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não se insere no quadro da magistratura.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?