Direito Geral — Direito Constitucional

Tratando-se de Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuiçôes, nos termos da lei:



I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - planejar as açôes de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - executar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das açôes de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, excluído o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.