Questão #55348

Direito Geral — Direito Constitucional

A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exercício da:

A capacidade de auto-organização conferida aos Municípios pela Constituição Federal de 1988; B competência de criação de leis próprias, consagrada no constitucionalismo brasileiro, desde a primeira Constituição republicana de 1891; C atribuição expressamente delegada aos Municípios pela Constituição do respectivo Estado-membro; D autonomia municipal, consubstanciada em autogoverno, auto-administração e autojurisdição;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?