Questão #55216

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A A teoria da "separação de poderes" é uma conquista histórica do constitucionalismo, de caráter universal, aplicável, em todos os seus contornos, nos países que professam o sistema constitucional instituído a partir da Revolução Francesa. A impossibilidade de sua relativização está nítida por sua inserção como "cláusula pétrea" em nossa Constituição atual. B O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. C A Constituição Federal do Brasil, ao prever o esquema de repartição de competência entre os entes integrantes da Federação, enumera os casos de competência legislativa comum entre União, Estados Membros e Municípios. D As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitaçôes: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República implicarem aumento de despesa pública prevista na parte emendada.

Direito Geral — Direito Constitucional

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