Questão #55136

Direito Geral — Tributário

Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:

A Disciplinar o seu regime de compensação. B Conceder e revogar suas isençôes, incentivos e benefícios fiscais. C Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas. D Fixar mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operaçôes interestaduais e de exportação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?