Questão #55119

Direito Geral — Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária de inicitaiva do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese:

A o projeto de lei não deveria submeter-se a procedimento de urgência, pois a Constituição impede que o Presidente da República a solicite em proposiçôes de sua iniciativa. B terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberaçôes legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação. C padece o projeto de lei de vício de iniciativa, uma vez que não dispôe o Presidente da República de legitimidade para a apresentação de proposiçôes que visem à criação de cargos e empregos públicos na administração autárquica federal. D a matéria sobre a qual versa a proposição legislativa é reservada à lei complementar, sendo por essa razão o projeto de lei incompatível com a Constituição da República.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?