Direito Geral — Direito Constitucional

I - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação interrompe a prescrição enquanto durar o mandato.

II - É permitida a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local, independente de prévio aviso à autoridade.

III - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.

V - A competência para o julgamento de mandado de injunção é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.