Questão #55073

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador. B A liberdade de expressão e a liberdade artística não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura. C Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público. D A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?