Questão #55057

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informaçôes de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem. B Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal. C Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência. D Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?