Questão #54980

Direito Geral — Tributário

O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher crédito tributário formalizado em auto de infração, apresentou impugnação no último dia do prazo facultado pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Brasília. Nesse caso:

A pelo princípio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade competente para julgamento B deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória C a autoridade preparadora não deve receber a impugnação, orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la D embora, em princípio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou; consequentemente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?