Questão #54772

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A Insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e eleger os membros do Conselho da República. B O processo legislativo de criação de Emendas Constitucionais apenas prevê a possibilidade de atuação do Presidente da República na iniciativa, retirando-lhe qualquer possibilidade de atuação formal futura, até mesmo na eventual sanção ou veto ao projeto, pois inexistente a possibilidade. C Em semelhança com a disposição que regula o processo legislativo das leis ordinárias, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de iniciativa para apresentação de Emenda Constitucional a: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; iniciativa popular; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. D A ocorrência de Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção da União nos Estados ou destes nos Municípios, impede o processo de emenda à Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

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