Questão #54625

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com o modelo federativo brasileiro e com fundamento nas normas constitucionais de competência da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:

A os Estados ao adotarem suas Constituiçôes e leis devem observar obrigatoriamente apenas os princípios sensíveis da federação; B existindo lei federal sobre normas gerais, nas hipóteses de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; C as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais e municipais; D não podem os Estados, em nenhuma hipótese, legislar sobre questôes específicas relativas a matérias da competência privativa da União.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?