Questão #54612

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos poderes definidos na Constituição da República.

A Considere a seguinte situação: Recentemente, as Casas Legislativas aprovaram e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 9.840, de 28/9/99, primeira lei de iniciativa popular promulgada na vigência da Constituição de 1988, que define e atribui consequências à conduta vedada de captação de sufrágio por parte de candidatos a cargos eletivos, sendo que a Constituição exige que projeto dessa natureza seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. Nessa situação, considerando que no Estado de São Paulo estão alistados aproximadamente vinte e dois por cento do eleitorado nacional, é certo que a subscrição do projeto que resultou na retrocitada lei poderia, em tese, efetivar-se apenas por eleitores do Estado de São Paulo. B Considere a seguinte situação hipotética: O gestor de uma autarquia federal foi condenado pelo TCU a ressarcir ao erário os danos causados pelo desvio, a ele atribuído, de recursos públicos. Nessa situação, a decisão do TCU imputando o débito ao referido gestor tem eficácia de título executivo. C Supondo que alguns meses após a sua posse, ocorrida em 1º de janeiro de 1995, o Presidente da República viesse a falecer, sendo sucedido pelo vice-presidente, e que também este falecesse, no exercício da presidência, em fevereiro de 1997, então o presidente da Câmara dos Deputados exerceria a presidência da República até a realização de novas eleiçôes diretas, sendo que os novos eleitos permaneceriam no cargo até 1º de janeiro de 1999. D A concessão de indulto com base em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é atribuição do Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?