Questão #54468

Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre as atribuiçôes e competências do Congresso Nacional brasileiro é correto:

A O Congresso Nacional pode dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. B É de competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C O Senado e a Câmara podem convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos e o não comparecimento destes, mesmo que justificadamente, importa em crime de responsabilidade. D Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?