Questão #54433

Direito Geral — Direito Constitucional

Aponte a alternativa em que se inclui norma constitucional de eficácia contida.

A "A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuiçôes dos Ministérios" (art. 88). B "Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" (art. 5º, VIII). C "Aos juízes federais compete processar e julgar ... nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira" (art. 109, VI). D "A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede" (art. 107, parágrafo único).

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?