Questão #54344

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a vigente Lei n.º 9.868/1999 - que dispôe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF -, assinale a opção correta relativa à declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

A Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal, tanto se proferidas em ADIn quanto em ADC. B Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal, somente se exaradas em ADC, não em ADIn. C Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os três poderes, seja federal, estadual e municipal, tanto se proferidas em ADIn quanto em ADC. D Somente a declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante, tanto se proferida em ADIn quanto em ADC.

Direito Geral — Direito Constitucional

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