Questão #54331

Direito Geral — Direito Constitucional

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa:

A o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional. B a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação. C a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação. D a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?