Questão #54329

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA.

As medidas provisórias com força de lei:

A diversamente do decreto-lei do regime constitucional anterior, podem dispor sobre matéria tributária; B diferentemente dos decretos-leis da Carta de 69, perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias de sua publicação. C ao contrário dos referidos decretos-leis da Carta de 69, só têm eficácia depois de ratificadas pelo Congresso Nacional; D a exemplo dos decretos-leis da Carta de 69, perdem a eficácia, se não convertidas em lei, no prazo constitucional, mas a rejeição delas não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência;

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?