Direito Geral — Direito Constitucional

Considere os dispositivos a seguir parcialmente transcritos da Lei nº 9.868/99, relativos ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

"Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

(...)

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;"

"Art. 6º O relator pedirá informaçôes aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado."

"Art. 8º Decorrido o prazo das informaçôes, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias."

"Art. 28. (...)

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (...) têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."

Considerada a disciplina constitucional vigente sobre a matéria, é correto afirmar que: